PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!

MATO GROSSO

Newsletter


Ir para opção de Cancelamento

Agenda de Eventos

Março de 2024 | Ver mais
D S T Q Q S S
# # # # # 1 2
3 4 5 6 7 8 9
10 11 12 13 14 15 16
17 18 19 20 21 22 23
24 25 26 27 28 29 30
31 # # # # # #

Notícia | mais notícias

Comissão de Estudos Tributários reitera vícios de ilegalidade no decreto 380

23/06/2016 14:49 | Reunião

    A Comissão de Estudos Tributários e Defesa dos Contribuintes reiterou ao governo do Estado, bem como à Secretaria de Fazenda, e ao secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Taques, os vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto 380, que pretende alterar a forma de incidência do ICMS.

    Em reunião, a Comissão diante de todos os pedidos, da sociedade, e do setor produtivo como o comércio e a indústria, também solicitou a revisão do Decreto ou no mínimo um adiamento para que sejam realizados novos estudos sobre a legalidade e constitucionalidade do Decreto. O pleito este já atendido pelo governo do Estado e sua entrada em vigor foi alterada para janeiro de 2017.

    Contudo, para os membros da Comissão, o importante não é que postergue apenas, mas que reveja, junto com a Fundação Getúlio Vargas (FGV) que presta a consultoria, para que se mude a tributação no Estado, trazendo mais transparência e segurança jurídica aos contribuintes.

    A Comissão também irá realizar novos estudos para basilar novas ações frente as últimas decisões do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no que tange o incidente de suspensão de liminares nos casos da cobrança ilegal do ICMS sobre a TUST e TUSD nas contas de energia elétricas dos contribuintes mato-grossenses.  

 

Assessoria de Imprensa OABMT
imprensaoabmt@gmail.com
(65) 3613-0928/0929
www.twitter.com.br/oabmt
www.facebook.com.br/oabmatogrosso


Facebook Facebook Messenger Google+ LinkedIn Telegram Twitter WhatsApp

WhatsApp