A falta do pagamento de anuidade junto à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) deve provocar a abertura de processo disciplinar no Tribunal de Ética e Disciplina (TED) em desfavor de 1.992 advogados e advogadas do Estado por inadimplência e culminar em suspensão do exercício profissional.
A conduta é prevista como infração ética e disciplinar no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), de acordo com o artigo 34 (inciso XXIII), cuja sanção é a interdição do exercício profissional em todo território nacional.
“Os membros da advocacia inadimplentes são inscritos na dívida ativa da OAB e as certidões de débito são encaminhadas ao TED. Aqueles que não procurarem a Ordem para negociar seus débitos serão intimados acerca da abertura do processo no Tribunal”, esclareceu o diretor tesoureiro da OAB-MT, Helmut Daltro.
Caso a deliberação do TED seja pela sanção, a suspensão do profissional pode durar de 30 dias a 12 meses, conforme o artigo 37 do Estatuto da Advocacia, ou até que se satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária.
A anuidade da OAB-MT vence no mês de março, com condições diferenciadas de pagamento até fevereiro de cada ano, ou a possibilidade de parcelamento em até 11 vezes, a partir do mês de vencimento.
Entre a próxima terça-feira (21) e o dia 7 de dezembro, a OAB-MT realiza a Semana da Conciliação de Débitos, momento em que os interessados de todo o Estado podem renegociar seus débitos com a Ordem com condições especiais.
A advocacia terá alternativas diferenciadas de negociação, como a isenção de 100% de multas e juros para pagamentos à vista, ou em até cinco vezes no cartão de crédito. Já aqueles que preferirem parcelar os débitos poderão fazê-lo em até 12 vezes com pagamento por meio de boleto.
“Essa será mais uma oportunidade para aqueles que não queiram passar pelo processo ético e disciplinar do TED, correndo o risco de ter o exercício profissional suspenso, de regularizar seus débitos ainda com condições diferenciadas”, destacou o diretor.
Os canais de comunicação disponíveis para proceder a negociação são o endereço de e-mail da Procuradoria da OAB-MT (procuradoria@oabmt.org.br), para profissionais que estejam na dívida ativa da Ordem, com os telefones de contato – 3613-0958/0966/0968 – e a Tesouraria da OAB-MT (renegocie@oabmt.org.br) para todos os demais. O atendimento pessoal na sede da seccional, localizada no Centro Político Administrativo, também pode ser feito entre 9h e 17h30. No interior, os interessados também podem procurar as 29 subseções da OAB-MT.
Mais informações podem ser obtidas por telefone (3613-0900) junto à Procuradoria ou à Tesouraria da Ordem.
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