O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil definirá em sua sessão de segunda-feira (08) a forma de encaminhamento judicial da ação com que procurará obrigar o Congresso Nacional a instalar uma comissão para realizar auditoria da dívida externa brasileira. Em sessão no dia 06 de abril último, o Conselho decidiu por unanimidade ingressar com a ação, exigindo do Congresso a aplicação do artigo 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Mas falta ainda definir se o procedimento, na Justiça, será por meio de ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ou na forma de argüição de descumprimento de preceito fundamental.
Para o relator da matéria no Conselho Federal da OAB, Arx Tourinho, conselheiro pela Bahia, a ação pode dar entrada na Justiça nos próximos dias, logo após a definição sobre a forma de seu encaminhamento. O relator vai defender que seja proposta a ação de argüição de descumprimento de preceito fundamental, regulada pela Lei 9882/99. A argüição, prevista no artigo 102 da Constituição Federal, deve ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
O artigo 26 do ADCT da Constituição Federal, promulgada em outubro de 1988, estabelece que no prazo de um ano a contar da promulgação, o Congresso Nacional promoveria, "através de comissão mista, exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro". Passados dezesseis anos, completados no dia 5 do mês passado, aquele dispositivo não foi cumprido e a OAB entende que o Congresso Nacional deve ser acionado judicialmente para efetivá-lo.
A comissão de auditoria da dívida externa, segundo a Constituição, terá força legal de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para fins de requisição e convocação, atuando com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). Se no curso dos trabalhos, ela apurar irregularidade em qualquer contrato da dívida brasileira, o Congresso deve propor ao Poder Executivo a sua anulação, encaminhando o processo ao Ministério Público Federal para a ação cabível.
O conselheiro federal da OAB Arx Tourinho sustenta a dívida brasileira é impagável e esconde uma dura realidade social brasileira. "Jamais existirá desenvolvimento no país enquanto a sociedade tiver que arcar com o ônus dessa dívida", afirmou, apontando a necessidade de que o Congresso realize urgentemente a auditoria. "Por mais que o governo faça superávit disso ou daquilo, cada vez mais vamos empobrecer porque sempre há muito dinheiro do Brasil saindo para o exterior. E pode ter certeza de que por trás dessa dívida externa existe crime, ilícito civil, e existe responsabilidade criminal de muita gente não só do Brasil, mas também de fora do País", afirmou Tourinho.
