Foto: Assessoria de Imprensa OAB/MT
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O presidente da OAB/MT, Cláudio Stábile Ribeiro, defendeu a manutenção da vedação do exercício privado da advocacia por parte dos procuradores do Estado, conforme consta do artigo 112 da Constituição de Mato Grosso, nesta terça-feira (15 de maio) na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa. Também participou da sessão o vice-presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem, Felipe Amorim Reis, que apresentou um parecer entregue aos parlamentares. |
A 11ª reunião ordinária da CCJ e Redação da ALMT foi presidida pelo deputado estadual Sebastião Rezende. Também participaram o vice-presidente, deputado Ademir Brunetto, os deputados membros Dilmar Dal’Bosco, Walter Rabello, Luciane Bezerra e Valdizete Nogueira. Como convidado participou o procurador do Estado afastado, deputado Alexandre Cesar, que defendeu o ponto de vista da PGE e do Poder Executivo, autor da Mensagem nº 13, que altera o artigo 112 da Constituição do Estado retirando a vedação. Também participou Gláucia Anne do Amaral, presidente da Associação dos Procuradores do Estado.
Cláudio Stábile enfatizou o reconhecimento ao trabalho dos procuradores e a importância histórica dos serviços prestados à população, mas questionou a possibilidade da categoria exercer a advocacia privada sem que haja prejuízo ao interesse público e coletivo.
“A OAB sempre esteve ao lado dos procuradores junto à Procuradoria Geral do Estado na conquista de avanços e melhorias para a categoria. Por causa da dedicação exclusiva exigida pela Constituição Estadual, eles conseguiram a equiparação de vencimentos equivalentes à magistratura e ao Ministério Público Estadual regulada na Lei Complementar 373 de novembro de 2009. Se passarem a advogar em causas privadas, em que horário atenderão seus clientes?”, pontuou.
Histórico - O presidente da OAB/MT traçou um histórico desde a promulgação da Constituição Federal em 1988 e da Constituição Estadual em 1989, cuja elaboração ele acompanhou como representante da Seccional. Lembrou que à época se debateu a importância da estruturação da Procuradoria-Geral do Estado e a necessidade dos seus membros serem dedicados exclusivamente às causas coletivas. Argumentou que os artigos 127 e seguintes da Carta Magna tratam das funções essenciais à justiça como o Ministério Público, a Advocacia Pública, entre eles os procuradores do Estado, que devem ingressar na carreira por meio de concurso, cujas fases devem ter a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.
O deputado estadual Alexandre Cesar e a presidente da Associação dos Procuradores Gláucia do Amaral defenderam a liberação da vedação exemplificando que em outros estados esse fato já ocorre e disseram acreditar não haver prejuízo para o interesse público. Cláudio Stábile informou que nos estados em que a advocacia privada é liberada não há dedicação exclusiva e nem equiparação salarial para os referidos profissionais.
Importância do debate - Ao final de sua explanação, Cláudio Stábile salientou a sua satisfação em ser convidado pelos parlamentares a expor os argumentos da OAB/MT e debater as ideias com os procuradores. “Respeito as divergências, que são naturais, e quero registrar minha satisfação pela abertura deste debate pelos senhores deputados, que é legítimo e democrático”, sublinhou.
Foi designado como relator da mensagem nº 13 na Comissão de Constituição e Justiça e Redação da ALMT o deputado estadual Walter Rabello. Ao iniciar a votação do projeto de emenda constitucional, o deputado Ademir Brunetto pediu vistas para analisar a proposta e os argumentos apresentados na sessão.
Lídice Lannes/Luis Tonucci
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