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O secretário-geral da OAB/MT, Daniel Paulo Maia Teixeira, representando a Diretoria, acompanhou a sessão ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (22 de maio), que votaria a Proposta de Emenda à Constituição Estadual nº 13, que retira a vedação do exercício da advocacia privada pelos procuradores do Estado. Depois de lido o voto de vistas do deputado Ademir Brunetto, foi dado prazo regimental de uma semana ao deputado relator Walter Rabello para finalizar seu voto.
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“Acreditamos no espírito público do deputado estadual Walter Rabello e esperamos que ele analise com atenção essa questão, já que a situação em Mato Grosso é diferente de outros estados. A dedicação exclusiva exigida no concurso público, como o parlamentar mesmo admitiu na sessão, impõe aos procuradores a atenção em tempo integral na defesa dos interesses públicos”, destacou Daniel Teixeira.
Estavam presentes também o vice-presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/MT, Felipe Amorim Reis, integrantes do grupo OAB Jovem Independente e os deputados da CCRJ Wallace Lara; Sebastião Rezende, presidente da Comissão; e Luciane Bezerra. A PEC 13 deverá voltar em pauta na próxima sessão ordinária da CCJR.
Vício e inconstitucionalidade - O deputado Ademir Brunetto defendeu em seu voto vista a aprovação da PEC 13 com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da ALMT que insere a vedação expressa da advocacia privada no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado no artigo 112 da Constituição Estadual.
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Ademir Brunetto ressaltou que o texto original do Poder Executivo retira a vedação e “deixa passar desapercebida uma questão de suma importância”. Para o parlamentar há um vício implícito na redação do texto que fere o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994) e a Constituição Federal, por autorizar a captação ilícita de clientes e a atuação do profissional em horário incompatível. “Fere também o princípio da eficiência e traz prejuízo à população”, completou.
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O deputado deu seu apoio aos demais pontos apresentados na PEC 13, que cria a regionalização da Procuradoria do Estado, por considerar importante a aproximação da instituição e seus membros com a realidade dos diversos polos.
Lídice Lannes/Luis Tonucci
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