TERMOS DE USO DE APLICATIVO CIDADÃO FISCAL E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Este é o termo de uso com as regras aplicáveis ao uso do CIDADÃO FISCAL - aplicativo CIDADÃO FISCAL - disponibilizado pela OABMT - ORDEM DOS ADVOGADOS DE MATO GROSSO, com sede na Rua Dr. Mário Cardi Filho, S/N, no Centro Político Administrativo, em Cuiabá-MT, CEP 78049-914, inscrita no CNPJ/MF nº 03.539.731/0001-06, para dispositivos móveis com sistemas Android e iOS.
Ao realizar o acesso ao aplicativo CIDADÃO FISCAL o usuário estará concordando com todas às regras e condições destes Termos de Uso.
O uso do aplicativo CIDADÃO FISCAL deve ser feito em caráter pessoal e intransferível. Não é permitido compartilhamento do aplicativo CIDADÃO FISCAL em qualquer site ou ambiente virtual. É proibido o usuário de utilizar os dados de acesso de outro.
A OABMT poderá, sem prévio aviso e qualquer momento, bloquear, suspender e cancelar o acesso ao aplicativo CIDADÃO FISCAL quando verificar que o usuário praticou algum ato ou mantenha conduta que (i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, (ii) contrarie as regras destes Termos de Uso, ou (iii) viole os princípios da moral e dos bons costumes.
Toda e qualquer ação executada ou conteúdo publicado pelo usuário durante o uso do aplicativo CIDADÃO FISCAL será de sua exclusiva e integral responsabilidade, devendo isentar e indenizar o OABMT de quaisquer reclamações, prejuízos, perdas e danos causados, em decorrência de tais ações ou manifestações.
O usuário ainda autoriza a OABMT, ou terceiros por ela indicados, a utilizar, por prazo indeterminado, as informações fornecidas durante o uso do aplicativo CIDADÃO FISCAL para fins legais, regulatórios e contato para tratar da informação postada.
A OABMT se reserva do direito de suspender temporariamente ou cancelar o aplicativo CIDADÃO FISCAL, a qualquer momento, independentemente de aviso-prévio ao usuário.
As informações solicitadas ao Usuário no momento do acesso e uso do aplicativo CIDADÃO FISCAL serão utilizadas somente para os fins previstos nestes Termos de Uso e em nenhuma circunstância, tais informações serão cedidas ou compartilhadas com terceiros, exceto por obrigação legal ou regulatório e ordem judicial ou de autoridade competente.
Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade
Ao iniciar o uso do aplicativo CIDADÃO FISCAL implica em aceitar todos os termos e condições desta licença. Caso o usuário não concorde com os termos e condições estipulados nesta licença de uso, deverá interromper imediatamente a utilização.
Descrição do serviço
É um aplicativo da Ordem dos Advogados de Mato Grosso tem a finalidade de prestar serviços de utilidade pública com o envio e recebimento de reclamações e denúncias de práticas proibidas nas Eleições através de dispositivos móveis.
Da licença de uso
A OABMT neste ato e pela melhor forma de direito, outorga ao usuário uma licença de uso do aplicativo CIDADÃO FISCAL, em caráter não exclusivo e intransferível, para a utilização em seu dispositivo móvel de acordo com as condições estabelecidas nesta licença de uso;
Direitos de propriedade
O usuário reconhece expressamente que o aplicativo CIDADÃO FISCAL, assim como logos, marcas, manuais, documentação e quaisquer outros materiais correlatos, constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos comerciais, e/ou direitos de propriedade da OABMT, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual e aos direitos autorais, especialmente pelo que contém as Leis números 9.609 e 9.610 de 19/12/1998.
Vedações na utilização
É expressamente vedado: Ao usuário, em relação ao aplicativo CIDADÃO FISCAL: ceder, doar, alugar, vender, arrendar, emprestar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, disponibilizar o acesso de terceiros, via on-line, acesso remoto ou de outra forma; incorporar a outros sistemas ou programas, próprios ou de terceiros; oferecer em garantia ou penhor; alienar ou transferir, total ou parcialmente, a qualquer título, de forma gratuita ou onerosa; enfim, dar qualquer outra destinação que não seja a simples utilização na forma disposta neste.
Prazo de validade
O aplicativo CIDADÃO FISCAL terá validade de uso durante todo período que estiver em funcionamento e disponível ao cidadão desde o download;
Responsabilidade pelo uso
O usuário declara, reconhece e aceita que:
a) o aplicativo CIDADÃO FISCAL não foi desenvolvido sob encomenda do usuário, mas para uso genérico, razão pela qual a OABMT não pode garantir que o bem atenderá as necessidades específicas do usuário;
b) as configurações de suas dispositivos e servidores estão de acordo com os requisitos mínimos necessários para a instalação e utilização do aplicativo; e
c) A OABMT isenta-se expressamente de quaisquer responsabilidades e indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de quaisquer espécies, sob quaisquer títulos, perdas de negócios, perda ou extravio de dados, defeitos de computador, equipamentos ou periféricos, ou quaisquer outros danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou punitivos causados ao usuário ou a terceiros, decorrentes direta ou indiretamente, da aquisição e/ou da indevida utilização do aplicativo.
Foro eleito
Fica eleito o Foro da cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos de Uso, que será regido pelas leis brasileiras.
Política de privacidade
A presente Política de Privacidade descreve a forma como tratamos os dados que coletamos dos usuários, quando instalam e utilizam o aplicativo CIDADÃO FISCAL.
A OABMT - Ordem dos Advogados de Mato Grosso, respeita a privacidade e os dados pessoais dos usuários, em cumprimento às leis em vigor, através desta Política de Privacidade descreve como suas informações e dados pessoais são tratados, bem como os seus direitos, como Titular.
Em caso de qualquer dúvida, nosso Encarregado (Data Protection Officer) está à disposição para todos os esclarecimentos necessários, nos endereços disponíveis ao final deste documento.
No momento em que aceitar esta política de privacidade, estará o usuário do aplicativo fornecendo o consentimento claro, expresso e inequívoco, e significa que concorda com o tratamento de seus dados pessoais.
Os dados pessoais poderão ser compartilhados com autoridades e outro que sejam determinados por lei, regulamento ou ordem judicial.
Esta política de privacidade é baseada na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei 13.709/2018).
O CIDADAO FISCAL é um aplicativo para que todo cidadão possa exercer seu direito de denúncia ou reclamação durante o pleito eleitoral.
Este aplicativo cumpre as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e respeita os princípios da:
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Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
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Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
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Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
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Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
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Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
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Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
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Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
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Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
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Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
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Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
Definições e conceitos
Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:
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Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
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Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
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Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
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Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
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Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
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Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
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Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço Aplicativo CIDADÃO FISCAL.
Quais dados pessoais são tratados
Para o serviço prestado pelo aplicativo, são coletados dados pessoais:
Dados opcionais do denunciante:
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Nome do Denunciante
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E-Mail do Denunciante
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Telefone do Denunciante
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CPF do Denunciante
Dados obrigatórios da denúncia:
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Nome do Denunciado
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Anexo de Fotos e Vídeos
Dados coletados automaticamente:
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IP Público do Dispositivo
Ressalta-se que, nos termos do artigo 26 da Lei nº 13.709/2018, o uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público atenderá às finalidades específicas de execução de políticas públicas e consoante às atribuições legais dos órgãos e das entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais.
Inclusão de imagens e vídeos
O Usuário poderá incluir no registro de sua reclamação ou denuncia, imagens e vídeos, dentro do limite estabelecido pelo aplicativo e, sempre que estas correspondam exatamente ao objeto e finalidade da denúncia ou reclamação, sob pena de ter o atendimento arquivado.
O Usuário declara e garante que está autorizado a incluir as imagens e/ou vídeos, devendo se responsabilizar por eventual infração dos direitos de terceiros, ou outras de natureza cível e/ou criminal.
Coleta de cookies do aplicativo
O aplicativo CIDADÃO FISCAL não coleta e nem armazena cookies que não seja os necessários e essenciais.
Tempo de armazenamento dos dados pessoais
Os dados pessoas cadastrados no aplicativo CIDADÃO FISCAL são armazenados durante o período de uso até o prazo legal ou regulamentado pela legislação específica, pata fins de prestar informações de registros em investigação ou auditoria, podendo ser excluídos, a pedido do usuário, conforme disposto pela Lei 12.965/2014, desde que já tenha decorrido o prazo legal prescricional relacionado às provas às quais os referidos registros e informações possam estar relacionados.
Há casos onde os dados poderão ser armazenados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória e compartilhado ou transferidos a terceiro - desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na Lei nº 13.709/2018, quando as hipóteses legais que autorizam o tratamento dos dados pessoais do usuário.
Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário
O Aplicativo CIDADÃO FISCAL se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.
Se exime o aplicativo de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro.
Ainda, o aplicativo se compromete a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.
Direitos de usuário como titular de dados pessoais
Como um usuário que se cadastrou em nosso aplicativo ou utilizou o CIDADÃO FISCAL com registrado de reclamação ou denuncia, tem direitos de controle em relação aos seus dados pessoais que estão armazenados. Esses direitos significam que pode a qualquer momento:
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Solicitar informações sobre quais dados pessoais processamos sobre você e obter uma cópia desses dados pessoais;
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Solicitar a correção de seus dados pessoais se forem insuficientes, incompletos ou incorretos;
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Solicitar que seus dados pessoais sejam excluídos de nossa base;
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Solicitar que limitemos o processamento de seus dados pessoais;
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Não permitir determinado processamento de dados pessoais;
Lembre-se que podemos negar seu pedido de exclusão se houver obrigações legais que nos impeçam de excluir imediatamente certos dados pessoais. O tratamento é necessário para que possamos obter ou disponibilizar informações, fazer valer ou defender requerimentos legais.
E, se não for o caso de exclusão devido aos motivos acima, bloquearemos todos os dados pessoais para outros fins que não os que impeçam a exclusão solicitada.
Entrar em contato para requisições
Entre em contato com o nosso Encarregado de dados pessoais para exercer os seus direitos:
Nome: Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva
Endereço: Rua Dr. Mário Cardi Filho, S/N, no Centro Político Administrativo, em Cuiabá-MT, CEP 78049-914
Se você tiver alguma dúvida sobre o nosso processamento de dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado de proteção de dados, que pode ser contatado em: lgpd@oabmt.org.br
Sobre a atualização
A OABMT se reserva o direito de atualizar, alterar e modificar esta Política de Privacidade periodicamente e sempre disponibilizaremos a versão atualizada e indicaremos a data da última versão.
Caso as alterações ou modificações forem significativas ou grandes, poderemos informar ao usuário de outras formas, como por e-mail.
