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CURSO: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 E EXIGÊNCIAS AMBIENTAIS

Total de Vagas: 63
Data Limite de Inscrição: 14/08/2019
Carga Horária: 3h
Datas de Realização: 15 de Agosto - Horário: das 18h30 às 22h00
Município: CUIABÁ
Local: Auditório da ESA
Preço por Perfil:
  • Advogado(a) Regular: R$ 80
  • Estagiário: R$ 50
  • Estudante: R$ 50
  • Jovem Advocacia Regular: R$ 60
  • Público Geral: R$ 100

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Descrição:
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - LEI FEDERAL Nº 13465/2017 E EXIGÊNCIAS AMBIENTAIS
Objetivo:
Explicar as exigências ambientais incorporadas na Lei Federal nº13.465 de 2017, principalmente os requisitos obrigatórios para áreas de preservação permanente e unidades de conservação de uso sustentável.
Abordagem:
A nova Lei Federal nº13.465 de 2017, conhecida como REURB, possibilitou os núcleos informais consolidados, a regularizarem fundiariamente as ocupações clandestinas em áreas privadas e públicas, impondo obrigações ambientais específicas para as áreas de preservação permanente, unidades de conservação de uso sustentável e áreas de mananciais.
Expositora:
Prof.ª Me Tatiana Monteiro Costa e Silva - Possui graduação em Direito pela Universidade de Cuiabá (1999) e mestrado em Direito Ambiental do Estado do Amazonas (2007). Doutoranda em Direito pela PUC/SP, no núcleo difuso e coletivo.
Programação:
O que é Regularização Fundiária Urbana - aspectos gerais;
Reurb e exigências ambientais: áreas de preservação permanente; unidades de conservação de uso sustentável e áreas de mananciais;

Laudo ambiental e projeto específico.



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