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Nota de Esclarecimento

27/02/2019 11:00 | .

    A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) vem a público esclarecer que não fez a defesa de nenhum candidato postulante ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

    O posicionamento da entidade, externado pelo presidente Leonardo Campos, quando questionado em programa de televisão, tem por base a defesa do cumprimento da Constituição Federal, que traz como garantias fundamentais o direito à ampla defesa e à presunção da inocência. Ou seja, ninguém pode ser considerado culpado até que haja trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória.

    Por fim, a Ordem reitera que o desrespeito a este direito fundamental fragiliza sobremaneira o estado democrático de direito.

Assessoria de Imprensa OAB-MT
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