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OAB conclama parceria do Ministério Público de Contas para cobrança de investimentos na regularização fundiária

03/04/2019 14:40 | Terras de MT
Foto da Notícia: OAB conclama parceria do Ministério Público de Contas para cobrança de investimentos na regularização fundiária


    imgA Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) quer o apoio do Ministério Público de Contas do Estado para cobrar do Poder Executivo maior investimento no Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), órgão responsável por gerenciar a questão fundiária de todo o território estadual, dentre outras pastas. Conforme o presidente da Comissão de Direito Agrário da entidade, Irajá Rezende de Lacerda, a necessidade se baseia no fato de que, quando regularizada a situação fundiária de Mato Grosso, a arrecadação estadual será ampliada, em virtude, também, da segurança jurídica gerada.

    “Se pegarmos a atenção que o governo dá na aplicação de recursos para o Instituto de Terras, para Secretaria de Meio Ambiente, entre outros que fazem a gestão fundiária do Estado, é ínfima. Discutimos na Comissão e decidimos que seria interessante chamar o Ministério de Público de Contas, o Tribunal de Contas (TCE) para poder entrar nessa demanda junto conosco, de priorizar essas áreas”, esclareceu o advogado em visita realizada, no final de março, ao procurador-geral de Contas de Mato Grosso, Alisson Carvalho de Alencar.

    Conforme Irajá Lacerda, a importância que o setor fundiário tem para Mato Grosso ainda é de pouco conhecimento. O próprio trabalho do Intermat, que é de regular toda a questão fundiária do Estado, ainda é desconhecido pela própria administração. Todo o órgão, que realiza tarefas como identificação das áreas, gestão da política fundiária, aplicação dos recursos, titulação, dentre outras, conta com menos de 55 servidores. “É uma estrutura muito enxuta”, assinalou.

    O advogado mencionou que o próprio Executivo não tem suas áreas públicas identificadas. Segundo ele, o órgão regulador tem mais de 3 mil processos “estacionados” para regularização fundiária, cuja solução esbarra na falta de estrutura. Outros 7 mil lotes urbanos também carecem de regularização, cujos proprietários têm interesse em regularizar, mas os processos seguem parados no Intermat. 

    “Três mil processos nos quais os cidadãos querem regularizar, pagar para o Estado para pode ter a titulação. Se for uma média de mil hectares por processo, com a pauta média de R$ 453 no Estado, olha quantos bilhões de reais parados porque o Executivo não direciona recursos para contratar de 30 a 40 técnicos que poderiam analisar os processos parados. Seriam recursos para investir em Saúde, Educação, no pagamento correto do servidor”, exemplificou o advogado, solicitando o olhar fiscalizador de órgãos como o Ministério Público de Contas e o TCE inclusive para o sigilo da base de dados do Intermat.

    O presidente da Comissão ainda reforçou a necessidade de se implantar uma cultura de priorizar a regularização fundiária em Mato Grosso para trazer segurança jurídica às relações no Estado, o que acaba promovendo novos investimentos. “Gera empregos, impostos, faz a economia girar e gera dignidade”, completou.

    O procurador-geral de Contas destacou a parceria da OAB-MT junto ao Ministério Público de Contas, sobretudo para o aprimoramento das decisões tomadas no órgão. Sobre o tema da reunião, disse já estar a par das dificuldades enfrentadas pelo órgão de regularização fundiária. “Temos interesse em avaliar melhor essa situação. De fato, só recebemos informações prejudiciais sobre o Intermat, de que está ultrapassado, não exerce seu papel, não tem sistemas eficientes”.

    Uma auditoria já foi feita pelo TCE junto ao Intermat, como informou o procurador. O relatório, que aponta a ineficiência do órgão, será encaminhado à Comissão da OAB-MT.  “Há algumas determinações que o Estado terá que cumprir. Mas também creio que haja essa necessidade de investimentos. O Tribunal encontrou falhas graves no processo de regularização fundiária. Vou encaminhar ao procurador responsável e ele fica encarregado de dar retorno à Comissão”, finalizou Alisson de Alencar.



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