PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!

MATO GROSSO

Newsletter


Ir para opção de Cancelamento

Agenda de Eventos

Outubro de 2019 | Ver mais
D S T Q Q S S
# # 1 2 3 4 5
6 7 8 9 10 11 12
13 14 15 16 17 18 19
20 21 22 23 24 25 26
27 28 29 30 31 # #

Notícia | mais notícias

OAB vai ao STF pedir isonomia no uso de detectores de metais no acesso a tribunais e fóruns

30/09/2019 13:59 | ADI

    A OAB Nacional ingressou, nesta sexta-feira (27), com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6235, para que seja determinada a interpretação conforme a Constituição Federal do artigo 3º, III, da Lei 12.694, de 24 de julho de 2012, que autoriza a instalação e a utilização de aparelhos detectores de metais no acesso às dependências dos tribunais e fóruns – para compatibilizá-lo com o princípio da isonomia (art. 5º da CF).

    A medida visa ampliar as revistas para os membros do Ministério Público e da Magistratura. Segundo a Ordem, todos deverão se submeter ao controle de entrada com armas de fogo nos prédios e instalações do Judiciário brasileiro, inclusive aqueles que possuem direito a porte de arma funcional. No STF, a relatoria a ADI ficou a cargo do ministro Luís Roberto Barroso.

Confira aqui a íntegra da ADI 6235 protocolada pela OAB.


Facebook Facebook Messenger Google+ LinkedIn Telegram Twitter WhatsApp