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Emenda à PEC para criação do Comitê Estadual de Conflitos Fundiários propõe inclusão da OAB-MT

21/06/2021 17:50 | DIREITO FUNDIÁRIO
Foto da Notícia: Emenda à PEC para criação do Comitê Estadual de Conflitos Fundiários propõe inclusão da OAB-MT
imgAtendendo a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), o deputado estadual Faissal Calil (PV) apresentou nesta semana, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT), uma emenda ao PEC 30/2019, que prevê a criação do Comitê Estadual de Acompanhamento de Conflitos Fundiários de Mato Grosso. Na proposta, Calil acrescenta um dispositivo, incluindo uma cadeira a OAB-MT na lista de órgãos para integrar o comitê. A PEC está em trâmite. 
 
Ao tomar conhecimento do projeto, a Ordem encaminhou ofício ao deputado Calil, em 9 de junho, requerendo sua inclusão.
 
“A Advocacia serve-se ao Direito e à Justiça, defendendo a vida, a honra, liberdade e aos interesses do cidadão, com autonomia e independência de função, cuja missão será sempre pela justiça, restando o dever de zelar a garantia dos direitos das pessoas envolvidas em conflitos fundiários, inclusive, por intermédio do representante da OAB-MT, zelando pela paz rural e urbana, mediante apresentação de propostas e resoluções de conflitos, tudo, com escopo legal”, diz trecho do documento. “Ademais, é dever do Estado garantir a participação da parte, com paridade de tratamento”, complementa.
 
O presidente da Comissão de Assuntos Fundiários da OAB-MT, Houseman Thomaz Aguliari, ressalta que “a OAB é um dos atores indispensáveis nesse processo de acompanhamento das questões fundiárias em Mato Grosso, tanto é que tem uma comissão própria, que discute assuntos relacionados ao tema, e a participação da OAB/MT, no comitê interinstitucional vem de encontro com os anseios da Advocacia”.
 
O deputado Faissal entendeu que a participação da Ordem será de grande valia e acatou o requerimento.
 
Presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, elogiou a postura do deputado, que atendeu o pleito. “É muito importante nossa participação em conflitos no campo, considerando que Mato Grosso é um Estado eminentemente agrário”, reforça. “Portanto, agradeço ao deputado Faissal pelo reconhecimento da OAB, demonstrando que é um representante da Advocacia no Parlamento”, complementa.
 
De acordo com a proposta, além da OAB-MT, participarão do comitê a Casa Militar, a Polícia Judiciária Civil, a Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), o Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso (Intermat), a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Sefraf), a Defensoria Pública do Estado, um representante da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, o Ministério Público Estadual, a Comissão Pastoral da Terra, juntamente com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
 
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Keka Werneck

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