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Relatório da OAB-MT detalha situação fático jurídica da BR-163 e subsidia debate

14/07/2021 13:50 | ENTENDA O CASO
Foto da Notícia: Relatório da OAB-MT detalha situação fático jurídica da BR-163 e subsidia debate
imgO relatório “Concessão do Serviço Rodoviário da BR-163MT” é um estudo minucioso sobre a situação fático jurídica da concessão rodoviária federal, que foi elaborado voluntariamente pela Comissão da BR-163 da OAB-MT para nortear e subsidiar debates e busca por soluções.
 
O estudo comprova o inadimplemento contratual da Concessionária Rota do Oeste S/A (CRO), ou seja, a empresa não cumpriu com sua responsabilidade como estava previsto no edital de licitação. E também mostra a morosidade do poder concedente (União – Agência Reguladora) em adotar as medidas legais e competentes adequadas ao caso.
 
Ele será apresentado na Audiência Pública sobre a rodovia, convocada pela Ordem para próxima sexta-feira, dia 16 de julho, com presença confirmada do Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes, de autoridades e da sociedade.
 
A audiência será transmitida pelo canal do youtube da OAB-MT. Para participar confira aqui.
 
Obras paradas
 
De acordo com o contrato de concessão, a concessionária, com a acionista Odebrecht, deveria, em cinco anos, promover obras de infraestrutura, tais como duplicação da pista, travessia e terceira faixa, assim como de manutenção.
 
Porém, após dois anos de contrato, em 2016, as obras pararam e os pedágios seguem sendo cobrados.
 
“Começamos a viver o caos total na rodovia em péssimo estado e perigosa”, diz o coordenador da Comissão da OAB-MT, Abel Sguarezi. Ele é um dos autores do relatório. “Com as obras paradas, a concessionária começou a divagar, alegando que o Governo não dava dinheiro para dar prosseguimento, citava desequilíbrio econômico no contrato e que a situação da BR era mais complexa do que previa, porém com os estudos e análise do contrato de concessão o Governo Federal não tem obrigação em financiar tais obras, já que no contrato é uma responsabilidade da concessionária. Fatores de mercado também não podem justificar paralisar as obras de infraestrutura previstas no contrato”.
 
Neste contexto, o que percebemos foi que a empresa acionista pertence ao grupo Odebrech que como é público e notório se envolveu na Operação Lava Jato e com isso ficou sem condições de alavancar recursos no mercado financeiro. Relembramos também que naquele momento histórico passamos por grande instabilidade política com o impeachemnt da então presidente Dilma Roussef e posse do presidente Michel Temer. 
 
Deparamos também que naquele momento a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que tem o papel de fiscalizar o cumprimento das obrigações da concessionária, não abriu o processo de caducidade, legalmente exigido para rompimento do contrato de concessão, o que levou a situação se arrestar até o ano de 2020.
 
Essa situação foi se arrastando, para insatisfação dos empresários da cadeia do agronegócio, preocupados com o escoamento da safra, e dos moradores das cidades que avizinham à BR-163. Estes se habituaram a perder parentes e amigos, em acidentes fatais. “Todos têm uma história de luto para contar”, lamenta Sguarezi.
 
Mas, no início de 2020, o Tribunal de Contas da União (TCU) tomou atitude de determinar a abertura, no prazo de 30 dias, do processo de caducidade e diversas outras deliberações.
A ANTT cumpriu a determinação, aplicou mais de uma centena de infrações à concessionária Rota do Oeste S/A (CRO) e sequência abriu processo de caducidade.
 
Com o início do processo de caducidade, a CRO (Concessionária) aceitou a deliberação da ANTT para a CURA do contrato, que se baseia nos princípios da troca do controle acionário e concessão de novos prazos para realização das obras de infraestrutura que estão paralisadas desde os idos de 2016.  O processo segue com análise dessa CURA que hoje compõe cláusulas e condições de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Governo, para corrigir o inadimplemento contratual. A expectativa é que se o TAC for aceito deve ser assinado no final de agosto.
 
A OAB-MT, através da Comissão da BR-163, vem acompanhando todos esses fatos, buscando apoio junto a parlamentares e demais autoridades envolvidas no caso e também dialogando com a concessionária, mediante os apontamentos que constam no relatório. 
 
“A princípio a Rota do Oeste pediu mais 10 anos para realização das obras necessárias, mas concordou em baixar para cinco. O nosso relatório também indicou onde as obras devem começar, ou seja, em pontos mais críticos”, ressalta o presidente da Comissão.
 
Para discutir sobre tudo isso, que a Ordem chamou para a Audiência Pública do dia 16, nesta sexta-feira, às 14h, abrindo mais um espaço de debate e interação com a sociedade e todos os setores envolvidos.
 
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Keka Werneck

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