PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!

MATO GROSSO

Newsletter


Ir para opção de Cancelamento

Agenda de Eventos

Março de 2023 | Ver mais
D S T Q Q S S
# # # 1 2 3 4
5 6 7 8 9 10 11
12 13 14 15 16 17 18
19 20 21 22 23 24 25
26 27 28 29 30 31 #

Notícia | mais notícias

Justiça acata pedido da OAB-MT e determina que Detran pare de exigir firma reconhecida na atuação da advocacia

03/03/2023 13:45 | DEFESA DAS PRERROGATIVAS
Foto da Notícia: Justiça acata pedido da OAB-MT e determina que Detran pare de exigir firma reconhecida na atuação da advocacia
imgAcatando petição da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), impetrada através de seu Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP), o juiz federal da 3ª Vara de Mato Grosso, Cesar Augusto Bearsi, reconheceu a ilegalidade da Portaria 252/2020, em relação à necessidade de apresentação de procuração com firma reconhecida aos advogados, no desempenho de suas atividades, no Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT). Também determinou  “a abstenção da cobrança da referida formalidade aos causídicos, sob pena de cominação de multa no valor de R$ 5.000,00”. 
 
O Mandado de Segurança foi impetrado contra ato autoridade em razão dos inúmeros relatos de advogados e advogadas, no tocante à violação de prerrogativa.
 
Na inicial, a OAB-MT expôs que “a Portaria n.281/2014/GP/DETRAN-MT, a qual disciplina procedimentos referentes a protocolo, movimentação e retirada de processos administrativos, documentos e veículos junto ao Detran-MT, por meio de mandatários, fere a prerrogativa dos advogados, prevista no estatuto regente da categoria, de desnecessidade de reconhecimento de firma quando da outorga de procuração.”
 
Presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, assevera que o Sistema OAB está atento a toda e qualquer afronta às prerrogativas. “Neste caso, a exigência estava limitando a atuação dos advogados”, pontua.
 
Presidente do TDP da OAB-MT, André Stumpf reforça que se trata de uma decisão importante para a advocacia e a sociedade, uma vez que impacta na prestação jurisdicional e nos direitos do cidadão.
 
--
 
Keka Werneck
 
Celular/WhatsApp: 65-99610-7865
imprensaoabmt@gmail.com
Instagram @oabmatogrosso

 


Facebook Facebook Messenger Google+ LinkedIn Telegram Twitter WhatsApp

WhatsApp