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Não caia nessa fraude: criminosos estão usando o nome de Central de Precatórios para aplicar golpes

05/06/2023 10:38 | OAB-MT ALERTA
Foto da Notícia: Não caia nessa fraude: criminosos estão usando o nome de Central de Precatórios para aplicar golpes
imgAdvogados e sociedade devem ficar atentos para não ser vítimas de criminosos que estão usando o nome da Central de Precatórios do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para aplicar golpes. A prática consiste no envio de mensagens via WhatsApp com pedido de pagamento de guias falsas de suposto processo. A prática desta ação fraudulenta é antiga, mas sempre é utilizada pelos estelionatários para roubar dinheiro de possíveis vítimas.
 
A diretora do Departamento Auxiliar da Presidência do TJMT, Cesarini Garcia de Castro, esclarece que o Judiciário jamais entra em contato por telefone ou envia mensagem solicitando transação financeira.
 
“O precatório é pago por meio do próprio processo. A gente intima o advogado para peticionar com o número dos dados da pessoa que vai receber o valor. Esse processo de pagamento é realizado internamente, nós não solicitamos pagamento de pix, não existe envio de boleto para pagamento, não existe cobrança de pagamento para fazer cálculo, não existe nada disso”, explicou a diretora.
 
Os precatórios são dívidas do Estado, autarquias ou municípios, cujo pagamento foi determinado por decisão judicial na qual não cabe mais recursos e transitou em julgado. Quando o ente público é condenado pela Justiça a pagar a dívida, o Poder Judiciário comunica o Poder Executivo da existência do precatório, através de ofício encaminhado ao chefe do Poder Executivo pelo presidente do Tribunal de Justiça. Conforme os trâmites, o devedor deve incluir o valor correspondente no orçamento para quitar o valor.
 
Os processos em andamentos ou finalizados no setor de Precatórios do TJMT devem ser consultados pelos canais de comunicação oficial (https://www.tjmt.jus.br/OutrasAreas/Precatorios/). O juiz auxiliar da Presidência e gestor da Central de Precatórios, Jones Gattas Dias, destaca que é indispensável realizar essa consulta para não se tornar uma possível vítima de golpe.
 
“Vivemos em época de muito risco de fraude e golpe. A forma mais segura para o cidadão ou mesmo advogado ter segurança e saber da veracidade dos documentos e pagamentos é entrando em contato com a gente para ter essa validação”, aconselhou o magistrado.
 
Outro canal oficial de comunicação sobre precatório pode ser obtido na Central de Precatórios no telefone (65)3617-3402/3617-3539/3617-3528, além dos e-mails:
 
conciliacao.precatorios@tjmt.jus.br
sec.auxiliarpresidencia@tjmt.jus.br.
 
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Matéria divulgada no site do TJ-MT
 
Assessoria de Imprensa da OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610-7865
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