PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!

O Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, seguindo o voto do relator Eduardo Marçal, conselheiro federal da Seccional de Mato Grosso, decidiu, por unanimidade nesta segunda-feira (16), que a OAB irá atuar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), ingressando como amicus curiae no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.532.603, classificado como Tema 1389 da repercussão geral. O intuito é discutir a competência da Justiça do Trabalho no julgamento de casos de supostas fraudes em contratos de prestação de serviço.

 

"Temos uma Justiça do Trabalho célere e especializada para tratar de disputas originadas de uma relação trabalhista e, como amicus curiae, poderemos sustentar que este é o âmbito adequado para tais causas", ressalta o conselheiro Marçal. Em seu voto, ele destacou que este tema "reveste-se de enorme relevância jurídica, econômica e social, com implicações diretas sobre os direitos fundamentais dos trabalhadores e sobre o próprio equilíbrio das relações laborais em um cenário de profundas transformações no mundo do trabalho". 

 

A proposição para a intervenção da Ordem partiu do presidente nacional, Beto Simonetti, após decisão monocrática do ministro do STF, Gilmar Mendes, suspendendo todos os processos sobre o tema no país.

 

Outra questão de suma importância que o Conselho Pleno enfrentou é a delação premiada e seus limites, proposto pelo presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinícius Furtado Coelho - Gestão 2022/2025.

 

Como relatora a conselheira federal Kamila Michiko também defendeu o ingresso da OAB como amicus curiae, na Arguição de  Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 919, que trata, em suma, da competência do Ministério Público no âmbito das colaborações premiadas e a interpretação conforme a Constituição de diversos dispositivos legais da Lei n. 12.850/2013 (“Lei de Organização Criminosa”).

 

Esta é uma matéria de muita repercussão social.

 

"O ingresso do CFOAB como amicus curiae é essencial, considerando a repercussão do assunto e dos constantes abusos praticados durante a construção dos acordos", explanou Michiko. O Pleno seguiu o voto da relatora.

 

Também estiveram presentes os conselheiros federais Breno Miranda e Fernanda Brandão, participando de diversos julgamentos .

 

Gisela Cardoso, presidente da OAB-MT, esteve com os conselheiros em Brasília. "Um orgulho para nós a atuação de nossa bancada, com contribuições competentes em pautas complexas e urgentes".

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