PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), através de sua Procuradoria Geral e Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP), obteve decisão liminar favorável assegurando a habilitação e o acesso aos autos a advogado que teve prerrogativas profissionais violadas no âmbito de procedimento investigatório que tramita sob sigilo.

 

Mandado de segurança foi impetrado pela OAB-MT, já que o advogado já havia tentado acessar os autos munido de procuração outorgada por dois investigados, sem que seu pedido fosse apreciado pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias - Polo Barra do Garças.

 

Defendendo o exercício profissional, a OAB-MT sustentou que houve violação a direito líquido e certo e às prerrogativas asseguradas pelo artigo 7º, incisos XIII e XIV, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), bem como à Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal.

 

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Gilberto Giraldelli, da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, concordou com a ilegalidade.

 

Na decisão, o magistrado destacou que, embora o sigilo seja legítimo para resguardar diligências em andamento e a eficácia das investigações, o defensor possui direito de acesso aos elementos de prova já documentados nos autos, especialmente quando já houve cumprimento de medidas cautelares contra seus clientes.

 

Procurador geral da OAB-MT, Helmut Daltro, afirmou que a decisão reafirma um princípio básico da advocacia. “Sem acesso aos autos, não há como exercer a defesa de forma plena. A prerrogativa não é um privilégio do advogado, é garantia do cidadão.”

 

A Procuradora da Procuradoria Especializada de Defesa das Prerrogativas, Angeliza Neiverth, também destacou a importância da atuação institucional. “Impedir ou retardar o acesso aos autos compromete o contraditório e a ampla defesa. A OAB-MT atua sempre que as prerrogativas são desrespeitadas, porque sem defesa técnica efetiva não há Justiça.”

 

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